A lei é para se cumprir

            Esta frase é constantemente repetida pela equipa do Ministério da Educação, no seguimento do preceito antigo que diz “Dura lex sed lex”. Na verdade, esta é uma base do Direito, não fazendo sentido o legislador produzir leis e depois deixar ao critério de cada cidadão cumpri-las ou não.

            Estando esta verdade na base da nossa civilização, é curioso, no entanto, notar que muitos avanços da Humanidade em direcção a uma sociedade justa se fizeram, muitas vezes, desrespeitando a Lei. Todos os que, ao longo de séculos, se opuseram à escravatura desobedeceram a leis. As sufragistas foram obrigadas a infringir a Lei, de modo a alcançarem um direito absolutamente inalienável. Nelson Mandela esteve preso por lutar contra uma lei igualmente injusta. Rosa Parks violou a lei que a obrigava a ceder o seu lugar no autocarro a um branco. Salgueiro Maia entrou em Lisboa como um criminoso no dia 25 de Abril de 1974.

            Qualquer uma destas pessoas sabia que estava a transgredir leis. Qualquer uma delas foi obrigada pela sua consciência a transgredir leis, porque acreditavam que a Lei não estava do lado da Justiça. Penso que se pode, então, concluir: é o dever de qualquer cidadão obedecer às leis, mas pode ser dever do mesmo cidadão desobedecer às leis.

            Os professores são, efectivamente, privilegiados, na medida em que são especialistas em Educação, são técnicos altamente especializados num campo muito específico da actividade humana, dominando saberes e competências que não estão ao alcance de qualquer autodidacta. Apeles desvalorizou a opinião do sapateiro, não por desprezo, mas por defender que só devemos falar do que sabemos. Do mesmo modo, os professores não podem pactuar com os discursos da pior espécie de ignorantes, os atrevidos.

            O facto acima demonstrado de que os professores são uma classe privilegiada confere-lhes obrigações de que não podem fugir. Entre outras coisas, os professores devem ser dedicados, assíduos, empenhados na sua formação contínua e devem ter a preocupação de contribuir para a formação o mais completa possível dos cidadãos que estão a seu cargo. Para além disso, é da responsabilidade dos professores denunciar e combater qualquer obstáculo ao desempenho capaz das suas funções.

            Os professores não têm cumprido cabalmente este último dever, o que tem prejudicado a Escola portuguesa, permitindo que as decisões sobre Educação tenham sido tomadas por sapateiros que têm ido muito além da sandália, sem sequer curar de perguntar a quem sabe.

            Chegados aqui, feito o nostra culpa, há que emendar a mão, porque ainda não é tarde para cumprir o nosso dever. Cada professor deve, então, consultar a sua própria consciência e, na sequência lógica do que fica dito, decidir se deve ou não obedecer às leis. Não será que desobedecer pode ser um dever?

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6 respostas a A lei é para se cumprir

  1. Anónimo diz:

    O Caríssimo está pouco (ou mal) informado quanto a incumprimentos de leis. O ME é bastante mais faltoso nesse aspecto, recentemente não cumpriu o memorando no que respeita ao entendimento com os Sindicatos em relação ao ” horário de trabalho dos professores e ao tempo para trabalho individual”, “crédito de horas destinado à concretização da avaliação de desempenho dos professores, das condições de horário” e “criação de mais um escalão no topo da carreira técnica superior da Administração Pública, e com o objectivo de manter a paridade da carreira docente com aquela”. Mas o problema vem de trás quando o ME não cumpriu a legislação e as decisões do Tribunais de pagar as horas correspondentes às “aulas de substituição”. Não só não cumpriu como a seguir alterou a lei afinal de contas “estas são as regras democráticas” como o Sr. diz. Mais recentemente pretende que os professores não cumpram o que a lei do Estatuto do Aluno estipula no que diz respeito às faltas dos mesmos em vez de assumir que ERROU ao legislar. Em relação à lei da avaliação ela própria está mais repleta de incumprimentos que um queijo Suíço de buracos. Mas agora, pasme-se, parece que virá na Lei do Orçamento uma alínea (para contornar mais uma ilegalidade). É caso para dizer ISTO SÓ NA REPÚBLICA DAS BANANAS. Por falar em legitimidade caríssimo eu votei PS, mas não votei neste “xuxalismo”. Não me parece que no programa eleitoral do tal partido estivesse isto que estão a fazer à Educação mas não só previsto.

  2. Anónimo diz:

    , Hoje há liberdade de expressão? Podemos protestar sem medo? O medo foi, em tempos, banido de Portugal. No entanto, foi-se instaurandopaulatinamente … caro. Todos o sabemos, muitos o sentimos

  3. Anónimo diz:

    Desculpem o anonimato, mas isto está “preto” para os desalinhados.
    “Respeitar a Lei”. Qual? Esta Lei que depois de publicada já é uma manta de retalhos? Já se esqueceram das Leis que tiveram de ser alteradas logo após a aprovação? Por exemplo, Estatuto dos
    Açores, Lei de financiamento dos Partidos, Lei da Nacionalização do BPN que teve de ser logo alterada à mão no próprio Parlamento?
    Aprendam a legislar, isto é, a RACIOCINAR PARA DEPOIS ESCREVER, e… depois apareçam.

  4. Anónimo diz:

    Caro,
    Não mistifique, Nelsom Mandela e Salgueiro Maia viviam sob ditadura e Parks sob uma democracia com leis racistas. No Portugal de hoje nenhuma dessas situações se verifica, por isso os profes podem protestar sem medo, o que não podem é sobrepor-se ao cumprimento da lei ou então sujeitam-se às penalidades previstas. Estas são as regras democráticas que os profes e partidos aceitaram jogar quando foram a eleições. E os governos não são eleitos por uma classe mas sim por todas as classes que lhe outorgam o dever de manter a liberdade igual para todas as classes e os profes são 1,4% dos portugueses. Se preconiza o governo de uma classe sobre todas as outras, isso já foi largamente experimentado e onde vigora foi banida qualquer liberdade, incluindo a de pensar e sonhar em voz audível.

  5. Anónimo diz:

    Excelente texto, pertinente e assertivo!
    O curioso é que foi o próprio Ministério quem começou por não cumprir o que estabeleceu na Lei da avaliação… nos prazos que impunha, nos pressupostos que deveriam estar criados e não estavam, etc.

  6. Anónimo diz:

    Belíssimo texto!
    Cabe a cada um de nós procurar criar uma sociedade mais justa e transparente nem que para isso seja necessário desobedecer às leis daqueles que pouco interesse têm pelo bem da nosso futuro.

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